Limites legais para a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada

- Capital integralizado no ato de constituição não inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país.
-O empresário, pessoa física, somente poderá ser titular de uma empresa desse tipo. Isto significa que ele não poderá constituir outra empresa individual  de responsabilidade limitada .
- As regras da sociedade limitada aplicam-se a essa empresa individual.  Na prática, o empresário continua respondendo com seu patrimonio particular pelas dívidas trabalhistas, previdenciárias, indenizações a consumidores, entre outras.