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sábado, 26 de julho de 2025

Proteção contra Deepfakes e direitos da personalidade

Fonte: https://pt.euronews.com/next/2025/07/01/dinamarca-luta-contra-o-deepfake-com-a-protecao-dos-direitos-de-autor-que-outras-leis-exis

A proteção dos indivíduos contra o uso indevido de imagem por meio de IA vem ganhando força nos sistemas legislativos. Inclusive no Brasil, além do Código Civil, há um projeto de lei em tramitação no Congresso, específico para o uso de imagem por meio de IA, tanto de pessoas vivas como falecidas. 

A proteção da imagem é um dos direitos da personalidade protegido pelo nosso sistema jurídico e por diversos sistemas legislativos . 

No livro de minha autoria, Ética e Legislação Publicitária dedico um capítulo ao estudo dos direitos da personalidade. Eles correspondem às nossas prerrogativas no sentido de proteger, além da imagem, a reputação ou honra, privacidade e intimidade.