Este blog destina-se a comentários sobre questões referentes à Ética, Cidadania e Direto. Denise Fabretti é advogada e consultora, professora da Escola Superior de Propaganda e Marketing - ESPM- SP; do Depto de Ciências Contábeis da PUCSP. Coautora das obras da Ed Atlas:Direito Tributário Aplicado a Empresa; Prática Tributária da Micro, Pequena e Média Empresa;Simples Nacional; Contabilidade Tributária.Ed Freitas Bastos: Ética e Legislação Publicitária
Muito se discute sobre “ o uso de verba pública” para patrocinar atividades culturais via Lei Rouanet e sobre o “ uso dessa verba pelos ar...
A porção referente a legítima não pode ser objeto de doação se esse ato jurídico prejudicar o direito dos herdeiros necessários.
Decisão do STJ
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/24032025-Concordancia-dos-herdeiros-nao-afasta-nulidade-de-doacao-que-comprometeu-a-legitima.aspx
Rendimentos com aluguéis de curta duração devem ser declarados. A Receita Federal tem feito cruzamentos de dados com plataformas como airbnb, por exemplo .Ao levantar dados da locação como CPF do locatário, tipo de imóvel e acomodações, é possível determinar a transação feita pelo locador. A ausência de declaração desses rendimentos pode estar sujeita as penalidades da prática de sonegação fiscal.
https://oantagonista.com.br/brasil/receita-federal-faz-novas-exigencias-para-quem-aluga-imoveis/?fbclid=IwY2xjawJ5VY9leHRuA2FlbQIxMQABHlT0KKXjPuZwdUNe8YtS1LzqRkb3ZWioUH7mjAP5zqkQPyO2gfuSv3yMSmMY_aem_O2f-vYGvr43IiT3_Xv95Iw