O Acordo Paulista é um acordo de parcelamento lançado pelo Procuradoria do Estado de São Paulo que se refere aos débitos de IPVA inscritos na dívida ativa no mínimo há dois anos. Prevê 100% de desconto em multas por atraso e juros e parcelamento do débito principal em até 60 vezes. Prevê, ainda , a possibilidade de cancelar protesto desses débitos . O limite do valor da dívida é até R$ 42.432,00.
Este blog destina-se a comentários sobre questões referentes à Ética, Cidadania e Direto. Denise Fabretti é advogada e consultora, professora da Escola Superior de Propaganda e Marketing - ESPM- SP; do Depto de Ciências Contábeis da PUCSP. Coautora das obras da Ed Atlas:Direito Tributário Aplicado a Empresa; Prática Tributária da Micro, Pequena e Média Empresa;Simples Nacional; Contabilidade Tributária.Ed Freitas Bastos: Ética e Legislação Publicitária
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segunda-feira, 30 de setembro de 2024
Alerta ! Golpe
PROCON não obrigou operadoras de cartões de crédito a devolverem dinheiro aos consumidores. https://www.procon.sp.gov.br/alerta-golpistas-recriam-voz-do-governador-tarcisio-de-freitas-para-aplicar-fraude-nas-redes-sociais/
