Penhora do bem de família

Decisão importante sobre a penhora de bem de família.

Penhora de Bem de Família STJ 

 

Alerta! Como evitar que golpistas usem os seus dados .

Alerta! Como evitar que golpistas usem os seus dados . 

Na série de podcasts publicada pelo Banco do Brasil, destacam-se aquelas sobre segurança digital. O episódio 14 fornece dicas importantes sobre como evitar que golpistas usem indevidamente o seu nome.

Podcast Banco do Brasil

Parcelamento de Débitos de IPVA . São Paulo

 O Acordo Paulista é um acordo de parcelamento lançado pelo Procuradoria do Estado de São Paulo que se refere aos débitos  de IPVA inscritos na dívida ativa no mínimo há dois anos. Prevê 100% de desconto em multas por atraso e juros e parcelamento do débito principal em até 60 vezes. Prevê, ainda , a possibilidade de cancelar protesto desses débitos . O limite do valor da dívida é até R$ 42.432,00.

https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/governo-de-sp-lanca-programa-de-quitacao-de-divida-de-ipva-veja-como-funciona/?fbclid=IwZXh0bgNhZW0CMTEAAR32cZHMyMB-yTgriqWylZYzEtCfAhkworMYvS0O4SgwBiodibjVX2X5LtM_aem_oZQjlYxxPEfUliJVIBGIgA

Alerta ! Golpe

 PROCON não obrigou operadoras de cartões de crédito a devolverem dinheiro aos consumidores. https://www.procon.sp.gov.br/alerta-golpistas-recriam-voz-do-governador-tarcisio-de-freitas-para-aplicar-fraude-nas-redes-sociais/

Liberdade de escolha do consumidor, práticas abusivas e dano moral.

 A lei 8078 de 11 de setembro de 1990 mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC)  garante o direito de liberdade de escolha para o indivíduo que irá contratar a venda de produtos ou serviços.

Assim, é necessário que o fornecedor divulgue informações adequadas e claras para que o consumidor faça a escolha de acordo com as suas necessidades e , principalmente, disponibilidade de recursos financeiros. ( CDC art 6º, II e III). 

Condicionar a compra de um produto ou serviço à aquisição de outros produtos ou serviços  constitui a pratica  ilegal denominada venda casada( CDC arts 39, I e V) . 

No episódio do desentendimento entre noiva e maquiadora, que viralizou na internet, além da prática ilegal por parte da fornecedora de serviços( não  garantir a liberdade de escolha e promover venda casada) , ocorreu,  também,  dano moral à consumidora em questão , uma vez que a fornecedora a ofendeu publicamente em redes sociais e chegou a levar o caso para uma delegacia com afirmações inexatas sobre a ocorrência. 

Maquiadora pode cobrar mais caro de noivas? Saiba o que diz o Procon | Distrito Federal | G1
https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2024/01/30/procon-df-se-posiciona-sobre-polemica-entre-noiva-e-maquiadora-venda-ligada-a-data-comemorativa-e-pratica-abusiva.ghtml

Publicidade de Apostas

 Apostas e a publicidade. 

Após a sanção presidencial sobre a regulamentação do segmento de apostas no Brasil, o CONAR publicou as normas éticas para a publicidade desse segmento. Elas se encontram no Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e tem 5 princípios básicos : a publicidade das apostas deve ser feita de forma que o consumidor imediatamente identifique-a como tal ( identificação publicitária) ; as informações devem ser verdadeiras a fim de se evitar a publicidade enganosa (veracidade e informação) ; não pode se caracterizar como abusiva dirigindo-se a crianças e adolescentes, deve estar claro que o jogo é permitido somente para maiores de 18 anos (proteção a crianças e adolescentes) ; o anunciante deve ter responsabilidade social e não pode prometer resultados irreais ou promessas de premiação certa, deve esclarecer que aposta não é investimento, as possibilidades de perda de dinheiro e dependência de jogo (jogo responsável) . 

Na tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional,  os legisladores tiveram a cautela de estabelecer a necessidade da criação de normas e princípios éticos sobre a publicidade dessas apostas pelo CONAR que já vinha estudando a questão desde meados de 2023. 

Em países da Europa já existe há tempos a regulamentação sobre os limites do patrocínio de casas de apostas em jogos de futebol.

Confira no link abaixo: 

https://lnkd.in/dkupzxzV

Não fale com estranhos …

 De olho nos convites e solicitações estranhas.

Sheik dos Emirados Árabes e milionários americanos solicitando amizade, ligações com gravações usando nomes de bancos para vc confirmar ou negar uma transferência bancária de alto valor com um simples clique em um link ou em um número no celular, pessoas que vc nunca viu na vida querendo amizade, te oferecendo prêmios  ou avisando pelo WhatsApp que sua compra ( que vc não fez) foi efetuada com sucesso. Artistas famosos precisando de dinheiro para fazer um filme. Falsos messengers do Facebook e Instagram dizendo que sua conta será desativada se não clicar em um link... A criatividade dos vigaristas é infinita.

Segundo notícia publicada no site UOL em julho de 2023, “o Brasil registrou 208 golpes por hora em 2022. Foram 1,8 milhão de ocorrências de estelionato no país — uma alta de 37,9% em relação a 2021. Os dados fazem parte da 17ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, realizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública”  (https://lnkd.in/dSnZkGgv?) .

Todo cuidado é pouco. 

Como diziam nossas mães e avós, não dêem conversa  para estranhos e não aceitem “presentinhos “. A regra antiga repetida  tantas vezes por elas vale para o mundo virtual.